Aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal de Santos (SP), um Projeto de Lei Complementar proíbe o transporte de cargas vivas na área urbana da cidade, excetuando-se a condução de animais domésticos como cães e gatos. A proposta visa acabar com o embarque de animais pelo Porto de Santos, atividade que voltou a ocorrer em dezembro de 2017, após 17 anos. Caso sancionada pelo prefeito, Paulo Alexandre Barbosa, a Lei será pioneira no país ao impedir este tipo de transporte na malha urbana. Barbosa, do PSDB, tem um prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para sancionar ou vetar a lei.
A proibição impede, por exemplo, que uma carreta transportando gado vivo para exportação tenha acesso ao Porto de Santos por via terrestre, como o embarque polêmico de 25 mil animais para a Turquia realizado em fevereiro, que motivou a elaboração da normativa por parte da Câmara.
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Na época do embarque, a Justiça Federal acatou pedido de liminar da ONG Fórum Nacional de Proteção Animal e barrou a operação, quando os animais já estavam sendo colocados no navio. Na decisão, o juiz proibiu não só aquela operação, como a exportação de animais vivos para abate a partir de qualquer porto do País. A viagem dos bovinos, porém, acabou sendo autorizada dois dias depois, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que também liberou o embarque de bovinos vivos em todo o País.
Também durante esse imbróglio, a Secretaria de Meio Ambiente de Santos multou a Minerva Foods, empresa responsável pela operação, em R$ 1,469 milhão por irregularidades no transporte. Além de alegar maus-tratos aos animais, a prefeitura santista acusou a companhia de infringir a lei ao despejar dejetos animais em via pública, contaminando a rede de drenagem. Na época, a Minerva disse que a exportação de bois vivos "seguia todos os procedimentos para preservar o bem-estar dos animais durante o embarque e no decorrer da viagem até o destino".
BEM-ESTAR ANIMAL
A lei é de iniciativa do vereador Benedito Furtado (PSB). "Em uma reunião ocorrida no dia 15 de janeiro deste ano, com protetores da causa animal, o prefeito assistiu a um vídeo mostrando a situação dos animais dentro do navio e disse que não queria ver este crime sendo cometido em nossa cidade", afirma Furtado.
Desde o episódio do transporte de gado vivo, Furtado, que preside a Frente Parlamentar Regional Para o Bem-Estar Animal, apresentou diversos trabalhos na Câmara Municipal, iniciou uma série de reuniões com ativistas, protetores e o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, para tentar impedir este tipo de embarque.
A EQUOTERAPIA
O parlamentar apresentou uma emenda ao projeto para permitir o transporte de animais de uso terapêutico (equoterapia) em projetos medicinais e animais a serviços de forças policiais que passarem eventualmente, por tratamento médico veterinário. (Com informações da Câmara de Vereadores de Santos e Estadão)
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