O Sindicato das Indústrias de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e derivados do Estado do Tocantins (Sindicarnes) divulgou na manhã desta quarta-feira (02) uma nota de repúdio contra o Governo do Estado. A medida foi uma reação à atitude do Governo de suspender os Termos de Acordos de Regime Especiais (TARE) do setor de abate e processamento de carnes bovinas.
“A suspensão do incentivo fiscal, de forma repentina como foi feita, viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança fiscal, da anualidade e da ampla defesa e do contraditório, aumentando de forma indevida e exorbitante a carga tributária do ICMS sobre a carne bovina, prejudicando significativamente a capacidade de concorrência das empresas instaladas no Tocantins”, traz a nota.
O impacto da medida tomada pelo Governo do Estado é desastroso para o setor e para a economia do Estado. Segundo o Sindicarnes, a suspensão do TARE inviabilizará as atividades empresariais, colocando em risco mais de 6 mil empregos diretos e aproximadamente 30 mil empregos indiretos. Além disso, comprometerá o cumprimento de contratos com fornecedores nacionais e internacionais e a distribuição de produtos para a população tocantinense.
O Sindicato ainda ressalta que os impactos negativos que a medida provocará aos cofres públicos do Estado. Hoje, o setor é o terceiro maior arrecadador de tributos (ICMS) do Tocantins. Além disso, a atitude do Governo do Estado causará prejuízos à balança comercial, já que o setor é o primeiro exportador de produtos industrializados do Tocantins, o que pode gerar grande desequilíbrio na economia local.
A ação do Governo também impacta diretamente os produtores rurais do Estado. “Com a decisão do Governo, os produtores terão que recolher 12% de impostos antecipadamente, no ato da venda do produto, o que provoca sérias dificuldades para a cadeia produtiva do Tocantins”, diz o presidente executivo do Sindicarnes, Gilson Ney Bueno Cabral. (Da Ascom Sindicarnes)
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