A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemorou a aprovação recente, pelo Legislativo, do Projeto de Lei da Câmara nº 16/2018 que busca desburocratizar o registro de estabelecimento e dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios.
A proposta, que aguarda sanção presidencial, prevê a criação de selo único com a indicação ARTE e permite a comercialização dos produtos artesanais em todo território nacional, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.
Serão regulamentados os aspectos higiênico-sanitários e de qualidade para registro dos estabelecimentos e dos produtos, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos produtos produzidos de forma artesanal com o selo ARTE.
De acordo com a superintendente técnica adjunta da CNA, Natália Fernandes, o projeto tem por objetivo melhorar a estrutura normativa aplicada aos produtos artesanais para viabilizar o desenvolvimento desse setor. “Entendemos que o regulamento deverá considerar as especificidades dos empreendimentos e garantir procedimentos simplificados de registro.”, afirma Natália Fernandes, acrescentando que a CNA apoia sua publicação do texto sem veto.
Uma vez sancionado e aprovado o PLC, a CNA contribuirá com a construção de um decreto regulamentador que efetivamente atenda as necessidades e características específicas dos produtores rurais. (Da Ascom CNA/SENAR)
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