Norte Agropecuário

A presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), senadora Kátia Abreu, protocolou mandado de segurança na tarde desta segunda-feira, 29, contra o ato do secretário Estadual da Fazenda, Paulo Antenor, que taxa o valor da pauta do ICMS de bovinos e grãos acima do valor de mercado. “É uma desonestidade com quem produz. A intenção do governo é arrecadar mais. Impostos são importantes, sim, mas essa medida classificados de “espanta empresário”. Vamos perder mercado”, afirmou a senadora, em entrevista coletiva.

Na sexta-feira, 26, porém, o governo do Estado anunciou nova pauta fiscal. E, na entrevista coletiva nessa segunda-feira, 29, a própria senadora Kátia Abreu admitiu que alguns números da pauta foram atualizados e aproximados do valor de mercado. O Norte Agropecuário solicitou ao departamento jurídico da Faet a cópia da inicial, mas não foi atendido.

Kátia Abreu esclareceu que foi motivada por diversas reclamações de presidentes de sindicatos rurais, produtores e cooperativistas que relataram estar sofrendo prejuízos com a venda dos produtos. “Entramos com um mandado de segurança para mostrar que é ilegal a cobrança do ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime da pauta fiscal, taxando o preço do produto. Queremos que o recolhimento do ICMS seja sobre o valor comercializado.”

De acordo com a presidente, a pauta fiscal do Tocantins está com um valor de mercado acima dos estados vizinhos, Maranhão e Pará. “No comparativo os preços entre os produtos do Tocantins e os estados vizinhos, chegam ao dobro do valor praticado, o que acarreta perda de mercado para o Tocantins, já que a comercialização é mais atraente nos estados vizinhos, mesmo com os custos do frete”.

A presidente reforçou que o mandado de segurança tem como objetivo principal definir que a pauta seja livre de acordo com preço de mercado como manda a lei e que o governo não interfira. “A pauta não pode ser imposta ao produtor, isso é inviabilizar o mercado e é ilegal”, apontou Kátia Abreu.

VERSÃO DO GOVERNO

Na sexta-feira, o governo do Estado divulgou a nota pauta fiscal. Em comunicado à imprensa, o governo do Estado afirmou que a medida atende a demanda apresentada por criadores de gado e “a sazonalidade vivida por este segmento produtivo”. “Para se chegar ao valor da pauta, a Sefaz realiza uma ampla pesquisa no mercado varejista do Estado, podendo inclusive receber informações de entidades representativas dos respectivos setores, adotando como pauta a média de preços coletados”, aponta a nota do governo do Estado.

Confira a nota do governo do Estado na íntegra:

A Secretaria da Fazenda e seu titular, Paulo Antenor de Oliveira não foram intimados de qualquer demanda judicial tratando da pauta fiscal. Portanto, não há como ser emitido comentário a respeito do assunto. Entretanto, na última sexta-feira, 26, foi assinada a Instrução Normativa Nº 00024 com os novos valores da pauta fiscal do gado bovino. A medida atende a demanda apresentada pelos criadores de gado e a sazonalidade vivida por este segmento produtivo.

Para se chegar ao valor da pauta, a Sefaz realiza uma ampla pesquisa no mercado varejista do Estado, podendo inclusive receber informações de entidades representativas dos respectivos setores, adotando como pauta a média de preços coletados.

No caso da pauta do gado, a Secretaria vinha trabalhando no ajuste dos valores. A A lista dos produtos alcançados pela Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial do Estado e disponibilizada no site www.sefaz.to.gov.br, link Pauta Fiscal. (Com informações da assessoria de imprensa da Faet)