O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, projeto de jurisprudência provisória que permite uma renegociação de dados especiais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A Lei nº 13.799, do Diário Oficial da União.
A taxa foi em outubro do ano pelo Senado e, por conta do governo, pode rolar uma renúncia fiscal de cerca de R $ 17 bilhões.
O veto a alguns exemplos teve como explicação o aumento do custo para os cofres públicos, sem previsão orçamentária.
Inicialmente, a medida provisória previa descontos de até 31 de dezembro de 2006, e de 45% nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011.
O prazo para a liquidação da dívida é de ano do ano. A lei sancionada prevê descontos de 95% com o prazo de dezembro de 2019.
“Como as autorizações de crédito dos benefícios de leis são salvas a uma cláusula de inclusão nas Leis de 2018 e 2019 dos montantes das despesas são ressarcidas pela União”, diz a lei. (Da Agência Brasil)
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