Em repúdio à Lei nº 3.267 16/10/2017, de autoria do governo do Estado do Tocantins, a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) emitiu comunicado oficial na manhã desta segunda-feira, dia 11, no qual reforça o apoio irrestrito ao Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Estado do Tocantins (Sindicarnes) e cobra “ação corretiva” do Estado sobre impactos negativos aos frigoríficos sobre a redução da alíquota do ICMS para venda do gado vivo do Tocantins.
“Como representante do segmento industrial, a FIETO endossa a necessidade de uma ação corretiva aos efeitos negativos desta medida, tais como: comprometimento da geração de emprego e renda local, aumento da ociosidade e desigualdade na concorrência com outros estados”, aponta a Fieto.
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No comunicado, a Fieto também cobra a participação da Assembleia Legislativa no processo: “Defendemos, tal qual reforça o Sindicarnes na nota de repúdio, que as políticas públicas e matérias advindas do Governo do Estado do Tocantins e Legislativo objetivem o fortalecimento de toda a cadeia produtiva da carne e dê condições de crescimento, e não de retração, à indústria do Tocantins”.
No último dia 8, o Sindicarnes se manifestou sobre a redução de 7% para 4% da alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para venda do gado vivo a outros Estados. Para a entidade, com a medida, o “governo do Tocantins trabalha na contramão do crescimento comprometendo toda a cadeia produtiva do Estado, gerando desemprego e deixando as indústrias frigoríficas do Estado com menos poder de competitividade em relação aos mercados interno e externo”. A manifestação ocorre dois meses depois de a lei ter sido sancionada e a pouco mais de um mês de perder a validade.
Reivindicação de pecuaristas do Tocantins, principalmente na região de Araguaína, a redução do ICMS do gado começou em julho, com o movimento “Levanta a Cabeça”. Porém, a lei só foi aprovada pela Assembleia Legislativa em outubro, quando também foi sancionada pelo governador do Estado, Marcelo Miranda, que apresentou o projeto no Parlamento. A redução vale até o dia 31 de janeiro de 2018.
O governo do Estado e a Assembleia Legislativa ainda não se manifestaram sobre os comunicados do Sindicarnes e Fieto.
Confira o comunicado da Fieto:
Nota FIETO - apoio ao SINDICARNES/TO: repúdio à aprovação da Lei nº 3.267 16/10/2017
A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) manifesta seu apoio irrestrito ao Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Estado do Tocantins (SINDICARNES) que repudiou, em nota divulgada a última sexta-feira, 08/12, a aprovação na Assembleia Legislativa do Tocantins da Lei nº 3.267 16/10/2017, que altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 1.173, de autoria do Governo do Estado do Tocantins.
Como representante do segmento industrial, a FIETO endossa a necessidade de uma ação corretiva aos efeitos negativos desta medida, tais como: comprometimento da geração de emprego e renda local, aumento da ociosidade e desigualdade na concorrência com outros estados.
Defendemos, tal qual reforça o Sindicarnes na nota de repúdio, que as políticas públicas e matérias advindas do Governo do Estado do Tocantins e Legislativo objetivem o fortalecimento de toda a cadeia produtiva da carne e dê condições de crescimento, e não de retração, à indústria do Tocantins.
Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO)
Confira a nota do Sindicarnes:
Nota de Repúdio SINDICARNES/TO
Palmas (TO), 08 de dezembro de 2017
O Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados do Estado do Tocantins – SINDICARNES vem a público manifestar repúdio à Lei nº 3.267, de 16/10/2017, que altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 1.173, de autoria do Governo do Estado do Tocantins e aprovado na Assembleia Legislativa do Tocantins, com validade até o dia 31 de janeiro de 2018, que reduz a alíquota do ICMS de 7% para 4% para venda de gado vivo a outros Estados da Federação.
Em um cenário de recuperação econômica, o poder público precisa criar mecanismos de geração de emprego e renda e, ao produzir e sancionar a lei de redução do ICMS, o Governo do Tocantins trabalha na contramão do crescimento comprometendo toda a cadeia produtiva do Estado, gerando desemprego e deixando as indústrias frigoríficas do Estado com menos poder de competitividade em relação aos mercados interno e externo.
Na prática, o Governo do Tocantins se contrapõe à política de desenvolvimento industrial do Estado e diminui a geração de emprego e renda local. Essa medida, ao invés de restringir a saída do rebanho tocantinense, abriu as portas do Tocantins para a venda a outros Estados, já que o ICMS a 4% (antes era 7%), e nossa pauta bem abaixo da pauta dos Estados é um forte atrativo para a busca de gado para reposição de criadores, o que representa um desequilíbrio na composição de nosso rebanho futuro, e um perigo para a sobrevivência das indústrias locais, podendo ocasionar o fechamento de plantas frigoríficas no Estado e promover o desemprego de milhares de pessoas.
As indústrias frigoríficas do Tocantins têm hoje uma capacidade instalada de abate de dois milhões (2.000.000) de cabeças/ano, porém já trabalha com ociosidade superior a 50%. Nos últimos três anos temos registrado quedas seguidas no número abate. Em 2014 foram abatidos pouco mais de um milhão de cabeças (1.000.000), em 2015 em torno de novecentas e quarenta mil (940.000), em 2016 aproximadamente novecentos mil (900.000) e, em 2017, deveremos atingir somente oitocentos e cinquenta mil (850.000) cabeças.
Entendemos que o processo de industrialização do Estado forçosamente tem que passar por políticas públicas que visem o fortalecimento de toda a cadeia produtiva como um todo e nunca segmentar a cadeia em benefício de setores específicos como esta ação.
Sindicarnes
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