Criada em 10/07/2019 às 16h39 | Agronegócio

Em decreto, governo federal autoriza renegociação dívidas de produtores rurais do Norte e Nordeste de até R$ 200 mil

O Decreto 9.905 regulamenta o artigo 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural de produtores do Norte e Nordeste, exceto aquelas contratadas com recursos provenientes dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

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Renegociação é válida para dívidas de até R$ 200 mil dos produtores rurais no âmbito das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). (Foto Divulgação Web)

Para aumentar os votos favoráveis à proposta de reforma da Previdência, o governo resolveu facilitar a renegociação de dívidas de pequenos e médios produtores rurais do Norte e Nordeste. A medida atende principalmente a bancada do Nordeste, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O Decreto 9.905, publicado na edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial da União (DOU), afasta pontos nebulosos para a renegociação de dívidas de até R$ 200 mil dos produtores rurais no âmbito das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

A renegociação dessas dívidas de crédito rural foi autorizada pela Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016, mas os produtores reclamavam que havia pontos a serem esclarecidos, e o novo decreto, portanto, resolve essa questão. Segundo explicou o diretor executivo da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Jeferson da Rocha, alguns produtores conseguiram renegociar suas dívidas e outros, não, por falta de regulamentação de questões como o índice de atualização para o saldo devedor. “Há pontos da norma que ficaram obscuros. O que se pretende fazer é com que essa lei de fato seja implementada, ande e funcione”, disse.

Na avaliação de Rocha, com a publicação do decreto os produtores poderão ter acesso pleno ao texto da lei e, nos termos da norma, conseguirem os descontos para a renegociação. (Com Estadão Conteúdo)

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