Em decorrência de determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1197/2018 – TCU Plenário, no dia 05/06/2019 foram suspensas 123.134 Declarações de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf) que ainda estavam ativas e que constam na lista de registros com indício de irregularidade do TCU.
Com o fim do prazo de análise das suspensões, e diante do volume de justificativas e solicitações inconsistentes, a SAF/MAPA decidiu promover o cancelamento de todas as DAPs que foram suspensas pelo TCU, bloqueando aqueles CPFs com registro de acesso a políticas públicas por meio da DAP marcada com indício de irregularidade.
Os CPFs das DAPs que não registram acesso à política pública no período analisado pelo TCU não foram objeto de bloqueio para emissão de nova declaração, agilizando a regularização do documento para aproximadamente 69 mil Unidades Familiares de Produção Agrária.
Os CPFs que estiverem bloqueados para emissão de novo documento poderão ser desbloqueados mediante, única e exclusivamente, a solicitação da entidade agregadora emissora de DAP.
Link para verificação de DAPs com indícios de Irregularidades: http://dap.mda.gov.br/ConsultaPublicaIrregularidade/
(Do Mapa)
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