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Ministro do Supremo Tribunal Gilmar Mendes prorroga por mais um ano prazo para que Congresso Nacional edite Lei Kandir

Para relator, matéria é de extrema urgência e importância para o federalismo “em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita, com posições antagônicas que necessitam ser novamente conciliadas no palco oportuno: o Congresso…

Para presidente da Sociedade Rural Brasileira, fim da Lei Kandir fará setor produtivo pagar por ineficiência dos estados

“Os estados que não estão fazendo a lição de casa de cortar despesas e fazer uma administração eficiente não podem, antes disso, propor o aumento da tributação, principalmente na contramão do que vem fazendo o governo federal”, afirma Marcelo…

Alvo de críticas por cobrar ICMS do frete de grãos, governo do Estado justifica: segue decisão do Supremo Tribunal Federal

Em nota enviada ao Norte Agropecuário, o Governo do Estado esclareceu que a cobrança do ICMS sobre frete de grãos cumpre decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ano passado e que a mesma já estava prevista na Lei Kandir. Alíquota cobrada é…

Aprosoja anuncia que irá à Justiça barrar cobrança de ICMS do frete de produtos de exportação no Estado do Tocantins

O índice estipulado por Instrução de Serviço da Secretaria da Fazenda do Estado é de 12%. “Mais uma vez fomos surpreendidos por esta cobrança. É inconstitucional. A Lei Kandir é clara: toda mercadoria para exportação e frete são isentos de ICMS”,…

“Não mexam com o agricultor, porque é ele que dá sustentação ao país”, afirma Blairo Maggi sobre taxar exportações do agro

O ministro Blairo Maggi aproveitou para alertar Michel Temer sobre inciativa no Congresso Nacional de retirada da Lei Kandir. A lei isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) produtos destinados à exportação.

Com vitória da Aprosoja-TO na Justiça, cobrança de ICMS do frete para produtos de exportação no Estado do Tocantins é derrubada

“É uma decisão acertada e que respeitas as leis do Brasil. A Lei Kandir é clara e protege a exportação. Não se tem cobrança de ICMS para mercadoria e frete de produtos exportados”, afirma o presidente da Aprosoja-TO, Maurício Buffon, sobre a decisão…

Membro de movimento diz que Estado atende classe ao reduzir ICMS do gado, mas cobra política pública de valorização do setor

Para Wagner Borges, a lei proposta pelo governador Marcelo Miranda vai melhorar a situação do produtor e girar a economia. Entretanto, a data limite de validade até 31 de janeiro para a alíquota de 4% não agradou totalmente. “Deveria ser política…

Norte Agropecuário privilegia noticiário técnico, mas é atento e vigilante a políticas públicas voltadas ao agronegócio

Noticiário contempla informações relevantes sobre gestão e políticas públicas que envolvem o agronegócio. A série de reportagens sobre a burocracia e desdobramentos do projeto de desenvolvimento do Matopiba são um exemplo. Muitos temas foram…

De olho na reeleição no Senado, Blairo Maggi confirma que deixará o Ministério da Agricultura no mês de abril

Em cerimônia no Palácio do Planalto, ministro também se manifestou sobre a operação Carne Fraca: “Tenho que admitir que foi bom que tenha acontecido a Carne Fraca. Foi bom porque passamos por ela".

“Tocantins tem condições para superar, cada dia mais, seus índices de produção”, afirma Blairo Maggi em Caseara

A declaração foi dada durante a solenidade de abertura oficial da colheita da safra 2017/2018 que aconteceu na manhã desta quinta, 15, na Fazenda Bacaba, em Caseara, com as presenças do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, do governador Marcelo…

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