Criada em 13/09/2017 às 07h51 | Política brasileira

Funrural: Promulgada proibição de cobrança retroativa

Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), autora do texto, a promulgação faz justiça a mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões se o texto não existisse. Ela lembrou que 86% dos produtores são pequenos e médios e a grande maioria não tem renda líquida.

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao lado de Kátia Abreu, autora do projeto, durante o anúncio da promulgação (foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Foi promulgada nesta terça-feira (12) a Resolução do Senado que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

“O projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente. A promulgação retira enorme peso dos ombros dos produtores rurais, trazendo-lhes a tranquilidade indispensável para gerar empregos e produzir alimentos e riquezas para o Brasil”, comemorou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao promulgar a resolução.

Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural, com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. O tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, que só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. A decisão do STF levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo.

Depois, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas. Com isso, foi decretada a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos, o que deixou produtores em situação difícil.

JUSTIÇA FEITA

Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), autora do texto, a promulgação faz justiça a mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões se o texto não existisse. Ela lembrou que 86% dos produtores são pequenos e médios e a grande maioria não tem renda líquida. Muitos deles, explicou a senadora, vendem seus produtos, mas acabam com prejuízo.

“Nós não estamos correndo de contribuir com a Previdência Social, mas, se todos os outros setores contribuem sobre folha, contribuem sobre o lucro presumido, por que os produtores rurais deveriam contribuir sobre o faturamento bruto?”, questionou.

A promulgação também foi comemorada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para ele, o texto extingue um peso que pairava sobre os produtores. Agora, disse, eles podem exercer suas atividades sem essa ameaça.

ENTENDA O PROJETO

O Projeto de Resolução 13/2017, apresentado por Kátia Abreu e relatado pelo senador Jader Barbalho, suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção.

O Supremo Tribunal Federal, em 2010 e 2011, julgou a lei do Funrural inconstitucional porque a cobrança deveria ter sido criada por meio de Lei Complementar, e não por lei ordinária. Em 2017, porém, a Corte proferiu nova decisão, o que provocou grande insegurança jurídica aos produtores rurais que confiaram nos entendimentos anteriores do tribunal.

Com o projeto da senadora Kátia Abreu, fica sacramentado o fim da cobrança, uma vez que a alíquota e a base de cálculo do Funrural estão suspensas.

A matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 22 de agosto em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. Por se tratar de Projeto de Resolução, não precisou ser analisado pela Câmara dos Deputados. (Da Agência Senado)

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