O governo federal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra projeto que acaba com cobranças antigas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). De acordo com o jornal Valor Econômico, a Advocacia-Geral da União (AGU) já prepara um mandado de segurança no STF contra o Projeto de Resolução 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que pode ser promulgado nesta quarta-feira, 6, e acaba com as cobranças antigas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
“Na prática, avaliam tributaristas, com a estratégia adotada pelo governo, instaura-se uma nova batalha jurídica em torno do tema, e a decisão final caberá novamente ao STF, que já julgou constitucional o Funrural no fim de março deste ano”, informa o jornal.
Ainda segundo o Valor, com o mandado de segurança, a AGU quer impedir que o governo perca uma receita para os cofres públicos estimada em R$ 17 bilhões, que é a dívida total contraída por produtores rurais nos últimos anos, segundo a Receita Federal. Num cenário em que o Ministério da Fazenda tem dificuldades para fechar a meta de déficit fiscal tanto para 2017 quanto para os próximos três anos, mais uma renúncia de receitas não seria bem-vinda, na avaliação da equipe econômica.
O projeto da senadora suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2% sobre a receita da comercialização da produção. Portanto, uma vez promulgado, tem força de lei para anular a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no fim de março pela constitucionalidade dessa contribuição previdenciária. "A pretensão do projeto era tornar inconstitucional a cobrança do Funrural e anular as dívidas, mas o governo vai recorrer, e a palavra final será do STF", diz o advogado Rudy Ferraz, do escritório Ferraz Advogados Associados, de Brasília.
Há duas semanas, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, em tese, só restaria ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) promulgá-lo, mas a base do governo chegou a se movimentar em busca de assinaturas para arrastar a discussão para o plenário da Casa, adiando esse processo.
“A tática adotada pelo Palácio do Planalto de não reagir, pelo menos no terreno legislativo, e levar a discussão para a esfera jurídica, mostra que o governo não quis bater de frente com a bancada ruralista do Congresso, onde o presidente Michel Temer precisa votar reformas, disse uma fonte. Os ruralistas apoiam abertamente a gestão Temer e pediram recentemente ao governo para que não manobrasse e impedisse a promulgação da lei”, destaca o Valor.
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Projeto de Kátia Abreu pode ser promulgado nesta quarta-feira
(foto: Agência Brasil\Arquivo)
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