A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou nesta quinta (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação que pede para suspender uma lei que proíbe o trânsito de cargas vivas no município de Santos (SP).
A cidade paulista tem o maior porto do país, responsável por boa parte das exportações de gado vivo para outros países. Mas a proibição do trânsito nas vias urbanas e de extensão urbana do município deve afetar o acesso aos terminais portuários de Santos, o que pode resultar na redução do escoamento da produção.
Temendo o impacto da lei para as vendas externas neste segmento, a CNA protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
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A ADPF questiona a Lei Complementar 996/18, sancionada ontem pelo prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, e publica hoje no diário oficial municipal. Na ação, a CNA justifica que a medida é inconstitucional e pode criar “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.
Boa parte das exportações de gado vivo tem como destino países árabes que têm seus próprios métodos para abate, o que justifica a demanda pela de exportações de animais vivos pelo Brasil. “Haverá um impacto direto nas exportações. Muitos contratos internacionais serão quebrados”, ressalta o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.
Na semana passada, o presidente da CNA, João Martins, alertou o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. “Qualquer medida que afete – ainda que minimamente - a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, disse Martins em ofício.
A LEI
Uma lei que restringe o transporte de bovinos por veículos nas ruas de Santos, no litoral paulista, foi sancionada ontem (18). A medida foi consequência de uma denúncia, no início deste ano, das condições degradantes em que 26 mil bois foram transportados e embarcados em um navio atracado no porto do município, com destino à Turquia. A Lei Complementar nº 996 limita a circulação nas áreas urbana e de extensão urbana da cidade.
Proposta por Benedito Furtado (PSB), vereador integrante da Frente Parlamentar Regional de Bem-Estar Animal, a alteração à Lei nº 3.531/1968, que institui o Código de Posturas do município, autoriza apenas a circulação de veículos que carreguem animais domésticos, de uso terapêutico e para projetos educativos e medicinais e, ainda, animais que auxiliem as equipes policiais ou que sejam empregados em práticas esportivas.
A permissão também se estende a animais transportados para tratamento médico, em clínicas e hospitais veterinários, e para zonas de preservação ambiental que cortem as regiões alvo da restrição.
Quando o trânsito pelas áreas urbanas e de extensão urbana envolver animais portadores de doenças ou ferimentos graves, estes deverão ser submetidos a um exame da Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) para seguir na rota.
O transporte por canais marítimos implica, geralmente, segundo Furtado, mais sacrifício para os animais do que o feito por terra, em caminhões. O parlamentar, que tem atuação no ramo portuário, diz que o caso da carga remetida à Turquia causou perplexidade nos moradores pela situação "dramática e aviltante" a que os animais foram submetidos.
Furtado conta que os 26 mil bois encontravam-se apinhados, a ponto de defecar e urinar uns sobre os outros, em espaços abafadiços por toda a embarcação, o que levou as autoridades municipais a se mobilizarem. A Justiça chegou a conceder uma liminar para impedir a exportação dos animais, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a cassou.
MULTAS DE R$ 4,5 MILHÕES
Conforme informações da prefeitura de Santos, os cerca de 26 mil bois com destino à Turquia foram criados em fazendas no interior paulista. Eles teriam subido a bordo do navio Nada entre 26 e 31 de janeiro, no cais do Ecoporto, na margem direita do complexo portuário. O Nada é, de acordo com a prefeitura, o maior navio desse tipo de embarcação do mundo.
Após solicitações de ativistas, a prefeitura multou a Minerva Foods, empresa responsável pelos bovinos, em R$ 1,5 milhão, como penalidade pelos maus tratos causados e, posteriormente, em R$ 2 milhões e R$ 1 milhão, por poluição ambiental. O vereador Benedito Furtado destacou que os dejetos dos ruminantes atingiram lençóis freáticos e contaminaram o ar. (Com informações da CNA e da Agência Brasil)
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