Diante da iminência de caducar a Medida Provisória 793, que criou um "Refis" para parcelar dívidas de R$ 17 bilhões contraídas nos por produtores e empresas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a bancada que representa o setor já articula com o governo duas propostas de lei para tentar contornar o imbróglio ainda neste ano, caso o Congresso não aprove o texto até esta terça-feira (28/11), prazo máximo para que a MP não perca a validade.
Nesta segunda-feira, 27, os deputados ainda farão mais uma tentativa de aprovar o texto na Câmara, após sete partidos de oposição terem obstruído a votação em plenário na semana passada. Caso não haja tempo para aprovar a MP também no Senado um dia depois, eles já negociam com o Palácio do Planalto aproveitar o conteúdo do relatório da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) em um novo projeto de lei, ou na MP 803, que já tramita no Congresso e foi editada pelo governo para estender o prazo de adesão ao Refis.
De acordo com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), mesmo que a Câmara aprove a MP ainda hoje, será muito arriscado o texto chegar aos senadores na terça, com apenas um dia para aprovação. "Vou buscar uma solução e um acordo com as lideranças para não deixarmos a MP cair. Essa MP é muito importante, mas é complicado", avalia.
A VALIDADE
Como a MP perde validade na terça-feira, se os senadores fizerem alterações, a proposta voltaria à Câmara, estourando o prazo. Segundo o presidente do Senado, a MP do Funrural será uma das últimas em que buscará acordo para votar com prazo apertado.
Objeto de insatisfação de entidades do agronegócio como a Abiec e a Abrafrigo, que representam os frigoríficos e alegam não terem sido contempladas, o parecer da deputada Tereza Cristina, aprovado na comissão mista que analisou a MP, fez 20 mudanças no texto original do governo. Segundo a Receita, com o relatório, a estimativa de renúncia fiscal dobrou para R$ 15 bilhões e a de arrecadação caiu de R$ 8,5 bilhões para R$ 2 bilhões.
O relatório estendeu o prazo de adesão de 30 de novembro para 20 de dezembro, aumentou de 25% para 100% os descontos tanto para multas quanto para os encargos sobre as dívidas acumuladas, ampliou de 30 de abril para 30 de agosto deste ano a data de vencimento final para os débitos que podem ser incluídos no Refis e ainda permitiu às empresas utilizarem quaisquer créditos com prejuízo fiscal para abater dívidas do Funrural com o Fisco.
"Meu papel eu fiz, que é tentar votar o relatório, mas se há setores que não ficaram satisfeitos com a MP, é só não aderir. O que não podemos é deixar de ter uma opção", disse ao Valor Tereza Cristina, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Em nota, a FPA argumentou que, caso a MP não seja aprovada a tempo, sobrarão apenas duas alternativas: continuar com ações na Justiça à espera de uma mudança de entendimento do STF, que considerou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária, ou aderir ao Refis até 28 de novembro.
A insistência dos parlamentares em tentar votar o assunto ainda em 2017 busca contornar uma trava da legislação brasileira, que impede que uma medida provisória seja enviada ao Congresso em ano de eleição, no caso do tema voltar no ano que vem. Além do mais, o setor do agronegócio teme que, caso a MP caduque, os produtores percam os benefícios do Refis, e tenham apenas cinco anos para dividir suas dívidas com juros, multas e encargos e se tornem inadimplentes perante a Receita Federal, sem poder tomar crédito.
Longe de um desfecho, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa decidir se a cobrança do Funrural é válida. "Esperamos que o STF julgue a matéria em 2018 e considere o tributo inconstitucional", diz, Jeferson Rocha, diretor jurídico da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores (Andaterra). (Valor Econômico)
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