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Funrural: Promulgada proibição de cobrança retroativa
Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), autora do texto, a promulgação faz justiça a mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões se o texto não existisse. Ela lembrou que 86% dos produtores são pequenos e médios e a…
Aprovada em comissão da Câmara, MP do Funrural dá prazo de até 20 de dezembro para parcelar as dívidas em 180 vezes
Refis Rural tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos produtores rurais com a Previdência. A previsão é que a renúncia fiscal do governo chegue a R$ 5,5 bilhões, somados os próximos três anos. A oposição afirma que esse montante pode…
Com texto-base aprovado, projeto do refinanciamento de dívidas do Funrural volta ao plenário da Câmara na próxima semana
O Programa de Regularização Tributária Rural, que ficou conhecido como Refis Rural, tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos produtores rurais com a Previdência.
Câmara deve votar parcelamento do Funrural na terça-feira
O parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a Previdência diminuirá de 2% para 1,2% da receita bruta no caso de produtor rural pessoa física, e de 2,5% para 1,7% no caso…
Funrural: Aprovado no Senado com alterações feitas na Câmara, regularização de dívidas dos produtores depende de Temer
Matéria segue para sanção presidencial. Projeto fixou um menor número de parcelas para todos os compradores da produção rural e para as cooperativas.
Michel Temer sanciona renegociação de dívidas com veto do aumento de 25% para 100% do desconto para multas do Funrural
Ao todo, o presidente da República vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. O Planalto argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo…
Ao legislar sobre as dívidas passadas do Funrural, nova lei diminuiu as chances de se reduzirem as dívidas do agronegócio
Avaliação é da Abrafrigo. Segundo a entidade, a discussão apressada no Congresso agravou ainda mais o problema do setor porque no projeto foi introduzido o artigo 25 da agora Lei 13.606 e ele diz que a União poderá bloquear bens sem ordem judicial,…
Prazo de adesão ao Refis do Funrural pode ser prorrogado para 30 de abril; MP precisa passar pela Câmara e Senado
O relatório da Medida Provisória que prorroga o prazo para renegociação das dívidas de produtores rurais com a União foi aprovado pela comissão mista de deputados e senadores destinada a debater a MP. O prazo atual é 28 de fevereiro, considerado…
Cobrança do Funrural poderá levar centenas de proprietários rurais à falência, diz presidente do SRA ao convocar para ato
Protesto em Brasília está marcado para o próximo dia 4. Já a reunião preparatória será nessa quarta-feira, dia 21, às 20 horas, no Parque de Exposições em Araguaína. "Queremos sensibilizar o STF quanto as graves consequências para a cadeia produtiva…
Congresso derruba veto do presidente da República Michel Temer a refinanciamento de dívidas vinculadas ao Funrural
Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados. Também foi restabelecida a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente…
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